Governo impõe regra fiscal para acesso aos apoios após a tempestade Kristin
O Governo decidiu adicionar uma nova regra aos apoios públicos às vítimas da tempestade Kristin todas as famílias e empresas. A medida foi aprovada em Conselho de Ministros e consta de dois diplomas que definem os critérios de elegibilidade para aceder às ajudas destinadas à recuperação dos estragos provocados pelo mau tempo na região Centro.
Qual é a nova regra dos apoios?
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros, os beneficiários dos apoios do Estado têm de apresentar a situação tributária e contributiva regularizada. Além disso, a portaria que regulamenta a resolução reforça essa exigência, determinando que, no momento da candidatura, os requerentes devem declarar, sob compromisso de honra, que não têm dívidas ao Fisco ou à Segurança Social.
Na prática, basta existir uma dívida fiscal, como, por exemplo, o não pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), para que famílias e empresas fiquem impedidas de receber apoio para reconstruir casas, restabelecer negócios ou recuperar infraestruturas danificadas pela tempestade Kristin. Assim, o critério abrange tanto particulares como entidades empresariais, independentemente da dimensão dos prejuízos sofridos.
Quanto é que o Governo vai disponibilizar?
Entretanto, o Executivo anunciou um pacote de medidas de apoio que pode atingir os 2,5 mil milhões de euros. Este montante destina-se a responder aos danos causados pelo fenómeno meteorológico extremo que, há duas semanas, afetou sobretudo a região Centro, deixando um rasto de destruição em habitações, empresas, equipamentos públicos e explorações agrícolas. Paralelamente, o Governo prolongou a situação de calamidade até domingo em 68 concelhos, permitindo acelerar procedimentos administrativos e mobilizar meios extraordinários.
Por outro lado, a exigência de regularização fiscal não é inédita. Durante a pandemia de Covid-19, o Governo aplicou um critério semelhante no acesso a apoios extraordinários às empresas. Na altura, tal como agora, o objetivo passou por garantir que apenas contribuintes com a situação regularizada beneficiassem de fundos públicos. Ainda assim, a decisão volta a gerar debate, sobretudo num contexto de emergência em que muitas famílias enfrentam perdas significativas.
O que fazer para ter o apoio?
Além disso, os diplomas agora publicados deixam claro que a verificação da situação tributária constitui condição essencial para a aprovação das candidaturas. Ou seja, não se trata de um critério secundário, mas de um requisito central no processo de atribuição das ajudas do Estado. Consequentemente, quem não regularizar eventuais dívidas antes da candidatura arrisca-se a ver o pedido rejeitado.
Importa sublinhar que a tempestade Kristin provocou cheias, deslizamentos de terras e danos estruturais em múltiplos municípios. Várias autarquias estimam prejuízos avultados, tanto no setor habitacional como no tecido empresarial local. Nesse sentido, os apoios governamentais assumem um papel determinante na recuperação económica e social das zonas afetadas.
Ainda assim, a obrigatoriedade de não ter dívidas fiscais poderá excluir um número indeterminado de potenciais beneficiários. Por conseguinte, especialistas admitem que algumas famílias em situação vulnerável poderão enfrentar dificuldades adicionais para aceder aos mecanismos de compensação anunciados.
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