Governo faz mudança importande de última hora no IUC
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um conjunto de alterações ao regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzir coimas por atraso e aliviar o esforço financeiro das famílias. As mudanças, que ainda carecem de aprovação parlamentar, entram em vigor em 2027 e não implicam qualquer aumento do imposto.
Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula do veículo, um modelo que tem gerado esquecimentos e elevado incumprimento. Desde 2020, o não pagamento ou o atraso no pagamento originou cerca de 5,6 milhões de processos de contraordenação e 1,8 milhões de processos de execução fiscal.
Qual é o novo calendário do IUC?
O Governo vai uniformizar a data de pagamento do IUC. A partir de 2027, os proprietários de veículos terão de pagar o imposto referente ao dia 1 de janeiro de cada ano, independentemente do mês da matrícula. O pagamento ocorrerá em abril, com possibilidade de fracionamento em prestações, de acordo com o montante do imposto.
Se o IUC for igual ou inferior a 100 euros, o contribuinte paga numa única prestação em abril. Para valores entre 100 e 500 euros, o pagamento divide-se em duas prestações, em abril e outubro. Quando o imposto ultrapassar os 500 euros, o contribuinte paga em três prestações, nos meses de abril, julho e outubro. Segundo o Executivo, este modelo promove maior previsibilidade e justiça fiscal, sobretudo para agregados familiares com mais do que um veículo.
Porque esta nova mudança?
O Governo criou um regime transitório em 2027 para evitar que os contribuintes tenham de pagar o IUC de 2026 e 2027 num curto período. Nesse ano, os contribuintes com IUC até 500 euros pagam numa única prestação em outubro. Quem tiver um imposto superior a 500 euros paga em duas prestações, nos meses de julho e outubro.
Quando é que entra em vigor?
Apesar da aprovação da proposta, o Governo mantém o regime atual até 2026. O IUC continua a ser pago no mês da matrícula do veículo. Para matrículas de janeiro, os contribuintes devem liquidar o imposto até ao final do mês, podendo utilizar a tolerância concedida até ao início de fevereiro.
A Autoridade Tributária reforça os alertas para evitar atrasos e lembra que o não pagamento dentro do prazo gera coimas e juros. Os contribuintes podem pagar o imposto através do Portal das Finanças, da aplicação Situação Fiscal, por MB Way, Multibanco, homebanking, Serviços de Finanças ou CTT.
Prazos alargados em municípios afetados pela depressão Kristin
Excecionalmente, o Governo decidiu prorrogar os prazos de cumprimento de várias obrigações fiscais para contribuintes e empresas localizados em municípios afetados pela depressão Kristin. O Governo permite que os contribuintes efetuem pagamentos e entreguem declarações até 30 de abril sem coimas, quando os prazos terminarem entre 28 de janeiro e 31 de março.
Assim sendo a medida abrange impostos como IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo e IUC, incluindo pagamentos faseados ou por conta. O alargamento dos prazos aplica-se a dezenas de municípios da Região Centro e integra um pacote mais amplo de apoio que inclui moratórias bancárias e medidas de apoio às empresas.
O Governo sublinha que as alterações ao Código do IUC se limitam à reorganização das datas e modalidades de pagamento, não resultando em qualquer aumento do imposto. Assim sendo o objetivo passa por reduzir o incumprimento causado por esquecimento, aliviar a pressão financeira mensal e tornar o sistema mais simples e previsível.
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