Impostos em 2026: as alterações mais importantes para o cidadão comum
O Orçamento do Estado para 2026, aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026 e introduz um conjunto de alterações fiscais mais contidas do que em anos anteriores. Ainda assim, o diploma traz mudanças relevantes em impostos como IRS, IRC, IVA, IMT, IUC e em vários benefícios fiscais, com impacto direto em famílias, trabalhadores e empresas.
IRC: teletrabalho, viaturas e prejuízos fiscais
Em sede de IRC, o Orçamento de 2026 introduz novidades importantes. Os gastos com compensações pagas aos trabalhadores em regime de teletrabalho passam a ser considerados realizações de utilidade social. Assim sendo são aceites como gasto do exercício em 110% do seu valor, dentro do limite de 15% das despesas com pessoal.
Nas tributações autónomas, o Governo alarga as taxas reduzidas aplicáveis a viaturas híbridas plug-in, incluindo agora modelos homologados pela norma Euro 6e-bis, desde que apresentem emissões inferiores a 80 g CO₂/km.
Além disso, o Executivo renova por mais um ano a suspensão do agravamento das taxas autónomas em situações de prejuízo fiscal. No entanto desde que o sujeito passivo tenha cumprido as obrigações declarativas e apresentado lucro tributável em exercícios anteriores.
IRS: escalões atualizados e alívio fiscal
No IRS, os escalões do rendimento coletável são atualizados em 3,5%, acompanhando a inflação. Simultaneamente, o Governo reduz em 0,3 pontos percentuais as taxas do 2.º ao 5.º escalão, proporcionando um alívio fiscal sobretudo à classe média. O mínimo de existência sobe para 12.880 euros, refletindo o aumento do salário mínimo nacional para 920 euros em 2026.
Mantém-se ainda a isenção de IRS sobre prémios de produtividade, desempenho e participação nos lucros, até ao limite de 6% da retribuição base anual. Além disso, os prémios continuam igualmente isentos de contribuições para a Segurança Social. Da mesma forma outra medida relevante é o reforço do apoio aos bombeiros voluntários, cujas compensações passam a ficar isentas de IRS até 6 IAS, duplicando o limite anterior.
Faturas, cultura e livros entram nas deduções do IRS
O Orçamento de 2026 alarga a dedução do IVA por exigência de fatura a novos setores ligados à cultura e livros. Passam a integrar este benefício atividades como comércio de livros, teatro, música, museus, bibliotecas, arquivos e monumentos históricos, mantendo-se o limite global de 250 euros por agregado familiar.
IVA, IMT e IUC
Em matéria de IVA, a taxa reduzida passa a aplicar-se à transformação de azeitona em azeite e às espécies cinegéticas de caça maior e menor.
No IMT, o Governo atualiza em cerca de 2% os valores de referência, elevando o limite de isenção para habitação própria e permanente para 106.346 euros. No caso de jovens até aos 35 anos, o teto de isenção sobe para 330.539 euros. Já no IUC, o Executivo volta a prorrogar a taxa adicional aplicada a veículos a gasóleo, uma medida em vigor desde 2014.
Benefícios fiscais, ambiente e apoio social
O Orçamento prolonga por mais um ano vários benefícios fiscais do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Além disso mantém o incentivo à valorização salarial, com um aumento mínimo exigido de 4,6% em 2026.
No plano social, o Governo melhora significativamente os subsídios por assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, elevando-os até 100% da remuneração de referência em casos oncológicos. As famílias deslocadas passam também a ter apoio para despesas de transporte e alojamento.
Portagens, ambiente e simplificação administrativa
Destaca-se ainda a isenção de portagens nas A2 e A6 para residentes em zonas específicas do Alentejo. Assim como a atualização das taxas ambientais em 4% e a continuidade de medidas de simplificação administrativa, como o adiamento do SAF-T da contabilidade e a dispensa de fatura eletrónica para PME na contratação pública.
No conjunto, o Orçamento do Estado para 2026 aposta na estabilidade fiscal, com ajustes cirúrgicos que procuram equilibrar contas públicas, apoio social e competitividade económica.
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