A partir de hoje, terça-feira, dia 1 de setembro, tens uma nova lei a regular o setor dos TVDE em Portugal.
Depois de oito anos sem alterações, o regime jurídico passa por uma revisão profunda. Por isso, vale a pena perceber o que muda para motoristas, plataformas, táxis e passageiros.
Antes de mais, TVDE deixa de significar “veículos descaracterizados” e passa a corresponder a “veículos de disponibilização eletrónica”. Assim, a mudança de nome acompanha uma reformulação mais ampla das regras do setor.
Táxis podem agora operar como TVDE
Uma das alterações mais relevantes diz respeito à aproximação entre táxis e TVDE. Ou seja, os veículos licenciados para táxi passam a poder registar-se também como TVDE, desde que cumpram os requisitos exigidos e estejam inscritos numa plataforma licenciada. Da mesma forma, as empresas com alvará de táxi ganham a possibilidade de atuar simultaneamente como operadoras TVDE.
No entanto, esta aproximação gerou forte contestação. Tanto a ANTRAL como a FPT consideram que a medida cria uma vantagem competitiva injusta e já anunciaram que vão recorrer ao Tribunal Constitucional.
Novo dístico e novas tarifas
Até agora, o preço em hora de ponta não podia ultrapassar o dobro da tarifa normal. A partir de hoje, esse limite desaparece. Ainda assim, as plataformas continuam obrigadas a explicar-te, de forma clara, os fatores que influenciam o preço final.
Além disso, o tradicional dístico amovível dá lugar a um modelo inamovível, com elementos antifraude, como hologramas. O IMT emitirá este documento e associará ao registo do veículo.
Publicidade e câmaras a bordo
Por outro lado, os veículos TVDE passam a poder exibir publicidade, tanto no interior como no exterior. Algo que, até agora, era proibido.
Quanto às câmaras, a lei permite gravação de imagem, mas nunca de som, e apenas com consentimento expresso do motorista e do passageiro para cada viagem.
Mais exigência na formação dos motoristas
Se quiseres tornar-te motorista TVDE, vais precisar de completar uma formação inicial de 50 horas, seguida de um exame com 30 perguntas, das quais tens de acertar pelo menos 27. Além disso, o domínio funcional da língua portuguesa passa a ser avaliado.
Para reforçar a fiscalização, é criada uma plataforma eletrónica que vai cruzar dados entre IMT, AMT, Autoridade Tributária, Segurança Social e forças de segurança. Desta forma, o objetivo passa a ser combater a atividade irregular no setor.
E os táxis, quando mudam as tarifas?
Apesar de a lei entrar em vigor já hoje, as novas regras tarifárias para os táxis só arrancam a 1 de outubro, ou seja, 30 dias depois.
Em suma, o setor entra numa nova fase, marcada pela aproximação entre táxis e TVDE, por regras mais rígidas de identificação e formação, e por maior liberdade tarifária e publicitária. Ainda assim, a contestação das associações de táxis promete manter o tema em debate nos próximos tempos.
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