Eletricidade: ERSE avança com medidas excecionais após tempestade Kristin
A natureza excecional da catástrofe justifica uma intervenção imediata no setor elétrico. A entidade reguladora considera essencial garantir a continuidade do serviço de eletricidade. Ou seja, evitar agravar as dificuldades já enfrentadas pelas famílias e empresas afetadas pelo mau tempo persistente.
O que vai fazer a ERSE?
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) determinou a proibição de cortes de eletricidade por falta de pagamento. Isto nos concelhos afetados pela tempestade que atingiu várias regiões de Portugal. A decisão surge como resposta à dimensão e gravidade da situação meteorológica extrema, que levou o Governo a declarar o estado de calamidade em múltiplos municípios.
Assim, nos concelhos abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros que declararam a situação de calamidade, os operadores da rede de distribuição ficam impedidos de interromper o fornecimento de eletricidade ou de reduzir a potência contratada por motivos imputáveis aos clientes, incluindo a falta ou impossibilidade de pagamento.
Quem é que pode usufruir?
A proibição de cortes de luz aplica-se a todos os clientes em baixa tensão localizados nas zonas afetadas. Esta proteção extraordinária mantém-se em vigor até nova definição regulamentar excecional a aprovar pela ERSE, prevista para fevereiro de 2026.
A entidade reguladora pretende assegurar que nenhum consumidor vulnerável fica sem acesso à eletricidade num período crítico. Visto que muitas habitações sofreram danos e as condições de vida se encontram particularmente fragilizadas.
Além da proibição de cortes de eletricidade, a ERSE avançou com uma medida adicional destinada a reduzir os encargos financeiros dos consumidores afetados.
Como funcionou a faturação durante a tempestade?
No que diz respeito à faturação do consumo de eletricidade, a ERSE definiu critérios excecionais. Para os períodos em que o fornecimento esteve interrompido devido à tempestade Kristin, a estimativa de energia será considerada nula.
Apesar de a regulamentação prever o recurso a consumos históricos para estimar energia em situações de interrupção, a entidade reguladora esclarece que esta metodologia não se adequa ao contexto atual. A tempestade afetou o funcionamento dos contadores e da rede inteligente, inviabilizando estimativas fiáveis baseadas em dados anteriores.
Quando é que entra em vigor?
Assim sendo as decisões agora anunciadas produzem efeitos desde o dia 28 de janeiro de 2026, data a partir da qual se intensificaram os impactos do mau tempo em várias regiões do país.
A ERSE garante que continuará a acompanhar de perto a evolução da situação, no âmbito das suas competências regulatórias. Caso se justifique, a entidade poderá desenvolver novas medidas adicionais, após um processo de consulta urgente aos interessados, que já se encontra em curso.
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