Tens contribuições da Segurança Social em atraso e não sabes se ainda te podem cobrar?
A lei prevê um prazo de prescrição das dívidas. Contudo, o assunto é mais complicado do que parece. Por isso, convém perceber bem as regras antes de agir.
Em quanto tempo prescrevem as dívidas à Segurança Social?
Em regra, a dívida prescreve ao fim de cinco anos. Este prazo conta a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito. A regra aplica-se às contribuições, às quotizações e aos juros de mora. Está prevista no artigo 187.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Este mecanismo é idêntico ao das dívidas ao Fisco e ao das multas de trânsito. Ainda assim, há uma diferença importante: passados cinco anos, a dívida não desaparece de forma automática. Assim, ter uma dívida com mais de cinco anos não garante, por si só, que ela já não possa ser exigida.
O que pode interromper o prazo de prescrição?
Aqui entra o ponto mais delicado. Certos atos podem interromper a contagem do prazo. Por exemplo, as diligências administrativas para liquidar ou cobrar a dívida. No entanto, há uma condição: o devedor tem de ter conhecimento disso.
Por isso, uma notificação pode produzir este efeito. Mas nem sempre acontece. Tudo depende da finalidade da notificação e das circunstâncias de cada caso. Da mesma forma, um processo de execução fiscal pode alterar a contagem.
Atenção a um detalhe: interrupção e suspensão não são a mesma coisa. Quando o prazo se interrompe, a contagem recomeça. Já na suspensão, o prazo fica parado durante algum tempo. Os efeitos de cada um dependem das normas aplicáveis e dos atos praticados.
Como verificar se a dívida da Segurança Social prescreveu?
Antes de mais, consulta o detalhe da dívida na Segurança Social Direta. Podes usar a aplicação ou o portal web. O acesso faz-se com a Chave Móvel Digital ou com o NIF e a palavra-passe. Depois, segue estes passos:
- Escolhe a opção «Posição Atual» no menu principal.
- Abre a secção «Valores a Pagar / Dívidas».
- Confirma os períodos em falta e as datas de vencimento.
- Vê se recebes notificações sobre a dívida.
- Verifica se existe algum processo de execução fiscal associado.
Esta análise é fundamental. Afinal, só assim saberás se houve atos que interromperam o prazo.
Como pedir à Segurança Social que analise a prescrição?
Se concluires que a dívida prescreveu, avança com um pedido. Para isso, entra na área de Apoio ao Cliente ou de Mensagens, dentro da própria aplicação. Em seguida, submete o pedido de análise ou de anulação. Não te esqueças de incluir os dados que apurou, como datas e períodos em causa.
Por fim, guarda sempre o comprovativo do pedido. Caso tenhas dúvidas sobre notificações ou processos de execução, procura aconselhamento jurídico. Um advogado ajuda a perceber se o prazo foi mesmo interrompido.
Sobre o Autor
